Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2 o do artigo antecedente. Do Condomínio de Lotes. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 653 . Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
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145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310), examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib. Ed. RT, 1973, p. 113 et seq.), é o atributo dimensível do aspecto material da hipótese de incidência, ou ‘o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário’, ou, em palavras outras, é o padrão que possibilita a quantificação da grandeza financeira do fato tributário (Aires Barreto, Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais , Ed. Rev.
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Este foi o artigo de hoje, passamos um pouco pela história do Fortnite e conhecemos várias parcerias icônicas que tivemos com o jogo, e mesmo assim ainda faltou coisa para contar! Tivemos a NFL com as skins de Futebol Americano, até simbolizando os uniformes dos times da liga principal, filmes e eventos passando no Party Royale e de outras formas, como o Detona Ralph por exemplo e várias linhas de skins dessa temporada que mesmo que não pareçam tão emblemáticas e marcantes como foi uma temporada inteira da Marvel, entram muito bem no conceito dessa temporada de caçadores para continuar a história do jogo, como Kratos, personagem do God of War; o Master Chief, icônico personagem de Halo; o Predador, skin secreta do Passe de Batalha que dispensa apresentações; Sarah Connor e T-800, de Exterminador do Futuro e até personagens do seriado The Walking Dead estão envolvidos nessa caçada. About Author. A motivação milionária Rocket's Intensity. Para isso fazemos post informativos e divulgamos todas as informações sobre e-sports. Fortune Rabbit: O Jogo do Coelho. Como Jogar Fortune Rabbit Jogo. Islandia 2 divisao.O art.
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