Impugnada essa indicação, repetir-se-á o procedimento de indicação no prazo de 10 (dez) dias. §5º - Nos 10 (dez) dias subsequentes à comunicação que lhes fizer a Câmara FGV, deverão os mediadores indicados, se se dispuserem a aceitar a indicação, levar ao conhecimento da Câmara FGV qualquer circunstância que possa ser considerada suscetível de comprometer-lhes a independência e a imparcialidade, hipótese em que essa comunicação será transmitida às partes, que terão o prazo de 5 (cinco) dias para opor-se à indicação. §7º - A Câmara FGV mantém um Corpo Permanente de Mediadores escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade, experiência profissional e ilibada reputação. Art. 3º - Poderá funcionar como mediador qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes. §2º - No desempenho de sua função, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e sigilo, observando o disposto no Código de Ética da Câmara FGV.
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“Dá para acreditar numa mentira dessa? Nós sabemos que o cassino aqui no Brasil, se tivesse, serviria como uma grande lavanderia. Serviria para lavar dinheiro, e também para destruir as famílias. Muita gente iria se entregar ao jogo e o caos se faria presente junto ao seio das famílias aqui no Brasil”, observou o então deputado, naquela ocasião. O relator do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), estabeleceu a criação de uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas. Além disso, a incidência de Imposto de Renda (IR) é de 20% sobre prêmios de R$ 10 mil ou mais. Os recursos gerados pela cobrança da contribuição serão distribuídos para União, Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios e a ideia é que financiem políticas sociais, incluindo reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais. Jogo do bicho pt sao paulo.
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